Nota do Instituto Nossa Ilhéus sobre PLs apresentados nesta terça (25) pela Câmara de Vereadores de Ilhéus

Projetos de Lei que restringem benefícios para categorias específicas ou que já estão contemplados na Constituição Federal. A sessão da Câmara de Vereadores de Ilhéus apresenta na pauta desta terça (25) os projetos 053 e 054/2017, dos vereadores Jerbson Moraes e do Pastor Matos, respectivamente. As propostas carecem de assessoria jurídica, bem como, do princípio constitucional assegurado no artigo 5º, que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.“

De acordo com a pauta divulgada no site da Câmara, o Projeto de Lei 053/2017 “dispõe sobre a instituição do ingresso gratuito para profissionais de segurança pública e Salva-vidas, e meia-entrada aos familiares em cinemas, teatros, museus, circos, casas de show, espetáculos desportivos, estádios de futebol e outras atividades culturais“. A proposta, naturalmente, gera diversos questionamentos, especialmente, sobre a legitimidade a quem se estende o benefício, quem assumirá o ônus da gratuidade e da meia-entrada, se o município dará isenções tributárias para compensar os produtores culturais e de entretenimento.

Já o PL 054/2017 versa sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no município. No entanto, isso já está contemplado na Constituição Federal de 1988, além de também constar do Código Tributário Municipal de 2014 e, portanto, não precisa sequer de um decreto para ser regulamentado. 

O Instituto Nossa Ilhéus (INI), que realiza a metodologia de monitoramento social De olho na Câmara de Vereadores desde 2012, atenta, ainda para a necessidade da Câmara apresentar justificativa pública quando conceder títulos de cidadão ilheense, já que a designação deve ser concedida a quem presta relevantes serviços à comunidade, conforme o artigo 42, alínea V-e, do Regimento Interno da Câmara, evitando, assim, que o título seja banalizado.

Uma nova plataforma, chamada “Eu voto Ilhéus”, será oferecida aos legisladores, facilitando que todos os projetos de lei sejam disponibilizados para a sociedade civil antes de serem votados, e permitindo que as pessoas opinem sobre essas propostas, com a possibilidade de sugestão de melhorias. A plataforma será cedida gratuitamente pelo INI à Câmara de Vereadores, com o objetivo de permitir a participação social na elaboração leis que afetam diretamente a vida dos cidadãos.

Instituto Nossa Ilhéus – Fundado em 09 de março de 2012, o INI é uma iniciativa da sociedade civil organizada, apartidária com o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.  Busca a aproximação da sociedade civil e do poder público em suas ações, tendo como eixos de atuação a Educação para Cidadania, o Monitoramento Social e o Impacto em Políticas Públicas.

Atua no sentido de promover o impacto social que educa e, para isso, promove o monitoramento social, por meio do projeto “De Olho na Câmara”, que filma e transmite as sessões ao vivo pelo www.youtube.com/ nossailheus, e faz um levantamento da produção legislativa periodicamente. O Instituto está aberto a todos que desejem engajar-se em suas atividades. Localiza-se na Rua Eustáquio Bastos, nº 126, 8º andar do Edifício Kauffman, no Centro, em Ilhéus. Acompanhe o site www.nossailheus.org.br e a fanpage facebook.com/InstitutoNossaIlheus.