Comunicado: prorrogado início da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica para MEIs

A Prefeitura de Ilhéus informa que foi prorrogada de 3 de abril para 1º de setembro de 2023 a obrigatoriedade da emissão pelo Microempreendedor Individual (MEI) da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). O novo prazo foi estabelecido através da Resolução nº 172/2023, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada na última sexta-feira (31).

Sendo assim, os contribuintes desta modalidade poderão ter acesso ao serviço, por meio do sistema do Município, até o dia 1º de setembro de 2023. De acordo com o CGSN, a postergação objetiva assegurar que os MEIs e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema.

Após esse prazo, o serviço estará disponível apenas no Portal do Simples Nacional, e não mais pelo sistema da Prefeitura.