PL de Ângela Sousa Obriga que monitor de caixas fique visível em estabelecimentos Comercias

Estabelecimentos comerciais da Bahia serão obrigados a posicionarem os monitores de caixa registradora e similares de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. É o que determina o projeto de lei nº 22.328/2017, de autoria da deputada Ângela Sousa (PSD). De acordo com a proposta, a tela dos caixas devem estar posicionadas desde o momento da conferência das compras até a finalização do pagamento, de modo que o consumidor possa visualizar todos os itens, valores e demais informações pertinentes, sem qualquer dificuldade.

O projeto ainda proíbe a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua, dificulte ou minimize o acesso visual ao monitor, e estabelece que a tela do monitor esteja configurada com letras em tamanho adequado, que possibilitem a leitura dos valores e dos produtos.

“Sabe-se que diversos estabelecidos ofertam produtos com valores que, na hora do pagamento, são unilateralmente alterados, em violação direta à Lei 8.078/90 por se tratar de propaganda enganosa”, justificou a parlamentar. Ângela Sousa avalia que cabe ao Estado atuar preventivamente a fim de coibir os abusos das empresas, oferecendo aos consumidores a ferramenta adequada para que possam conferir os produtos que estão sendo adquiridos.

“É cediço que não deve o consumidor ter que se indispor para que o monitor de caixas registradores e similares seja posicionado de modo adequado, garantindo a sua visualização pelo consumidor. Em verdade, o respeito à transparência e ao dever de informar devem ser a regra”, considerou a deputada.

Ainda na justificativa da matéria, Ângela Sousa destacou que “é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada acerca do produto ou serviço, a qual compreende também preço e condições de pagamento, motivo pela qual resta plenamente justificada a presente lei”.