Ministério Público recomenda suspensão de ato que prevê adoção de praças públicas em Ilhéus

 

O Ministério Público da Bahia recomendou ao Município de Ilhéus nessa terça-feira (6), que suspenda imediatamente qualquer ato administrativo de implementação do programa “Adoção de Praças Públicas”, instituído por meio da Lei Municipal 3303/2007. A suspensão que foi recomendada pela promotora de Justiça Alícia Violeta Passeggi, deve durar até que o programa seja devidamente regulamentado.

Segundo a promotora de Justiça, a representação apresentada ao MP indicou
possíveis irregularidades no processo de “concessão” de praças públicas. O processo estaria ofendendo o interesse coletivo e, diretamente, os princípios basilares da administração pública, como a impessoalidade e a publicidade. Além disso, explica Alícia Passeggi, ficou evidenciada a ausência de documentos que comprovem a integralidade das permissões de espaços públicos nas praças Misael Tavares e Castro Alves, tendo o Poder Público utilizado a Lei Municipal que institui o programa “Adoção de Praças Públicas” sem qualquer regulamentação, e de forma a direcionar espaços para empresários locais, sem qualquer publicidade prévia e oportunidade para outros interessados.