Legislação municipal garante à Secretaria de Saúde a gestão do controle de animais urbanos, alerta ONG

Durante participação em um podcast, representantes da ONG Planeta dos Bichos reforçaram a importância do cumprimento da legislação vigente no que diz respeito ao controle populacional de animais urbanos. A organização chamou atenção para o fato de que, embora a gestão municipal tenha anunciado recentemente ser necessário um projeto de lei para que a atribuição seja da Secretaria de Meio Ambiente, a Lei Municipal nº 4.236/2023 determina que essa responsabilidade já é da Secretaria de Saúde, por meio do Setor de Zoonoses e Bem-estar Animal.

De acordo com o Art. 162, seria papel do Chefe de Setor de Zoonoses e Bem-estar Animal controlar e manejar as populações animais, seus agravos e

incômodos;

“Essa lei está em consonância com o Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos do governo federal”, destacou a ONG durante o episódio.

Segundo os integrantes da ONG, a legislação atual está alinhada com o modelo de gestão adotado em grandes cidades como São Paulo e municípios baianos como Camaçari, onde as Secretarias de Saúde são responsáveis pelas políticas públicas de controle populacional de cães e gatos, prevenção de zoonoses e ações de educação em saúde.

A ONG reiterou ainda a importância de campanhas de castração, vacinação e educação ambiental continuadas e sob gestão técnica qualificada, para que haja um controle efetivo da população de animais.