Nota de Esclarecimento (Mário Alexandre )

O prefeito eleito do município de Ilhéus/BA, Mário Alexandre, em atenção às notícias acerca do aumento da remuneração dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, vem a público esclarecer que compreende ser da Câmara Municipal a competência para legislar sobre a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, conforme incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, devendo ser respeitada a recente aprovação legislativa, em honra à repartição pública de poderes e à vereança, sendo certo que é reservado o direito pessoal de cada agente público abrir mão do acréscimo remuneratório.