Política
13º salário: vereadores de oposição de Ilhéus tentam criar lei fora de sua competência e espalham fake news
Diante dos debates calorosos ocorridos nesta terça-feira (16) no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus, a discussão entre situação e oposição sobre o pagamento do 13º salário aos servidores contratados do município gerou intensos questionamentos.
A oposição, liderada pela vereadora Enilda Mendonça, tentou, segundo parlamentares da base, empurrar “goela abaixo” um Projeto de Lei cuja iniciativa não compete a nenhum vereador, por se tratar de matéria de natureza orçamentária e financeira, de competência exclusiva do Poder Executivo.
Diante disso, a Comissão de Finanças e de Justiça emitiu parecer oral desfavorável, considerando que o projeto possui repercussão direta no orçamento municipal, estando sujeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao planejamento orçamentário, o que configura vício de iniciativa.
Assegurados pelos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal
Cabe ressaltar que compete à Câmara Municipal, enquanto órgão do Poder Legislativo, zelar pela estrita observância da legalidade, da Constituição Federal e do princípio da separação dos Poderes.
Ao final, a Câmara Municipal de Ilhéus reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores, sem abrir mão do respeito aos limites constitucionais e legais que regem o processo legislativo e a gestão responsável dos recursos públicos.
Mesmo assim, os vereadores de oposição Enilda Mendonça, Maurício Galvão e Vinícius Alcântara tentaram divergir do entendimento jurídico, criando desconforto no plenário e buscando passar à opinião pública a narrativa de que a Casa Legislativa estaria contra os servidores, o que foi rechaçado pela maioria dos parlamentares.
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