MPBA recomenda maior controle sobre uso da frota de veículos da Câmara de Ilhéus

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, na última quinta-feira, 10, à Câmara Municipal de Ilhéus a adoção de medidas para garantir o controle do abastecimento de combustível e a utilização dos veículos oficiais da Casa Legislativa. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi, após apurações constatarem pontos que demandem aperfeiçoamento, no que diz respeito à entrega de vouchers de combustível, à conferência da quilometragem dos veículos e à destinação da frota para atividades institucionais.

Na recomendação, o MPBA orienta que a Câmara edite, no prazo de 30 dias, ato normativo disciplinando o abastecimento da frota. Entre as providências sugeridas estão a definição de dias e horários específicos para abastecimento dos veículos, a realização do procedimento na presença do fiscal do contrato, a criação de mecanismos de controle da quilometragem por meio de fotografias dos painéis dos veículos e a elaboração de relatórios mensais de fiscalização.

O documento também recomenda a formalização das regras de disponibilização e uso dos veículos oficiais. A Câmara deverá definir se os automóveis permanecerão permanentemente à disposição dos vereadores para atividades institucionais ou se cada deslocamento dependerá de comprovação prévia por meio de relatório de atividade. Em qualquer hipótese, o MPBA destaca a necessidade de vedação expressa do uso dos veículos para fins particulares.

Além disso, foi recomendado que sejam formalizadas as comunicações internas relacionadas à distribuição da frota entre os parlamentares e que o mesmo regime de controle seja aplicado ao veículo reserva utilizado pela Administração e pelos vereadores que não dispõem de automóvel exclusivo. A recomendação prevê ainda que a Procuradoria da Câmara conclua estudos sobre mecanismos de controle das atividades institucionais vinculadas ao uso dos veículos oficiais, tomando como referência práticas adotadas por outros Legislativos.