Pelo menos 14 cidades baianas são atingidas por decisão que suspende rádios comunitárias

Rádios comunitárias de 14 cidades baianas foram atingidas pela decisão do Ministério da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações (MCTIC), à época sob o comando de Gilberto Kassab. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 31 de dezembro de 2018, último dia do governo de Michel Temer.

Foram extintas a autorização de outorga de mais de 100 Rádios Comunitárias em diversas cidades no Brasil. Na Bahia, a decisão atinge as cidades de Amargosa, Aracatu, Belo Campo, Brejões, Camaçari (Funasc), Campo Formoso, Candiba, Itororó, Morro do Chapéu, Riachão das Neves, Sátiro Dias, Simões Filho, Várzea da Roça (A.C.C.B.V.V.) e Vera Cruz.

De acordo com o MCTIC, algumas emissoras foram alvo de uma série de denúncias sobre reincidência de infrações na legislação que regulamenta a atividade das rádios comunitárias no país.

Em nota divulgada, a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) questiona a diferença de tratamento que o Ministério tem dado às emissoras comunitárias em oposição às comerciais. Aponta ainda que “as Entidades mantenedoras de Radiodifusão Comunitária tem inúmeras dificuldades, a começar pela falta de recursos, afinal as mesma só possui uma única fonte para sua manutenção que e através do apoio cultural limitando-se a sua localidade e impondo algumas condições restritivas”.

As limitações destacadas pela Abraço fazem referência à lei 9.612/95, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil. De acordo com as entidades, a norma, promulgada por Fernando Henrique Cardoso, se tornou responsável pela limitação e criminalização das emissoras e tem como base a restrição de direitos das comunitárias e, por isso, tem como um de seus principais pontos a limitação do funcionamento das rádios.