Ilhéus

Projeto de Lei do Mototáxi recebeu emendas do vereador Ivo Evangelista

Boca News
26/09/19

Essa semana a Câmara de Ilhéus aprovou o Projeto de Lei nº 089/2018 que regulamenta o serviço de Mototáxi no município. Após a sanção do prefeito Mário Alexandre e entrada da lei em vigor, a categoria terá o prazo de 90 dias para adequação com todos os itens de segurança exigidos. A expectativa é que cerca de 600 profissionais sejam legalizados.

Ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foram feitas algumas modificações a fim de adequá-la à realidade dos profissionais que atuam no município. Estima-se que sejam três mototaxistas para cada 900 habitantes. O plenário acatou as emendas feitas pelo vereador Ivo Evangelista (Republicanos), apresentadas em plenário.

Ivo propôs a diminuição das multas média, grave e gravíssimas em 50%, além do aumento de 15 dias úteis no prazo para quem precisar recorrer contras às penalidades impostas pelo órgão de transito do município. “Antes, no projeto de lei, esse prazo era de apenas 5 dias corridos para que o infrator pudesse protocolar defesa prévia escrita e juntar fotocópia da documentação necessária”, afirma o vereador Ivo Evangelista. O vereador também apresentou emenda para aumentar o prazo de 120 dias para que os mototaxistas que já desempenham de forma regular a atividade no município, de acordo com a legislação vigente, se adequem às exigências e especificações estabelecidas com a sanção do chefe do Poder Executivo.