Tributos municipais poderão ser pagos com cartões de crédito e débito

Com o objetivo de disponibilizar mais alternativas a quem precisa quitar débitos fiscais, foi aprovado o pagamento dos tributos municipais nos cartões de crédito e débito. A iniciativa foi regulamentada através do decreto nº 31.684 e contempla tributos como IPTU, ISS, ITIV e outras receitas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). A Sefaz já realiza o credenciamento das empresas que realizarão o serviço.

Para o cumprimento do pagamento, os estabelecimentos deverão estar autorizados como adquirentes, subadquirentes, operadoras de meios eletrônicos ou empresas facilitadoras por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), a processar recebimento, inclusive parcelados, mediante uso de cartões normalmente aceitos no mercado.

As empresas apresentarão ao interessado os planos de pagamento à vista ou em parcelas dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento.

Para que a novidade se torne operacional, é necessário que as instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento firmem antes um contrato, convênio ou acordo de cooperação técnica com a Sefaz.