César Porto comemora inclusão de emenda na LOA 2020

O vereador e presidente do Legislativo ilheense, César Porto, comemorou a Emenda 137/2019 que está inclusa na LOA 2020. A emenda de sua autoria destina uma ambulância tipo A para o Posto do Basílio. A ambulância vai beneficiar moradores do Basílio, Avenida Palmares, Vila Freitas e adjacências.

A emenda é impositiva e tem a obrigação de ser acatada pelo Executivo, caso contrário pode incidir em crime de responsabilidade. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado pelo Legislativo até o final de cada ano.