MP destaca importância da acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência em sessão da Câmara de Vereadores

A atuação do Ministério Público estadual na defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência foi destacada na tarde de hoje, dia 20, durante sessão especial da Câmara de Vereadores de Salvador, que discutiu Políticas Públicas de Acessibilidade na capital baiana. O promotor de Justiça Fernando Lins participou da reunião e ressaltou o papel fiscalizatório do MP frente à implementação de políticas públicas de acessibilidade. Ele apresentou alguns conceitos jurídicos em relação à temática, lembrando que o conceito de acessibilidade consta na Lei Brasileira de Inclusão, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Titular da 3° Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, que tem atribuição na defesa dos direitos das pessoas idosas, Fernando Lins lembrou que os idosos, assim como gestantes, lactantes e pessoas obesas, são considerados pessoas com mobilidade reduzida e devem ter respeitado o seu direito à acessibilidade, com a facilitação na ocupação dos espaços públicos em Salvador e registrou que o MP tem realizado fiscalizações em instituições de longa permanência de idosos, recebe constantemente notícias de fato reportando descumprimento de dispositivos legais, dentre eles ausência de tratamento prioritário a idosos em estabelecimentos comerciais, o que considera uma barreira atitudinal que precisa ser superada. A proteção das pessoas com deficiência é de competência comum por parte da União, Estados e Municípios, ressaltou o promotor, destacando que a Constituição Federal também dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e impõe o dever de amparo aos idosos e pessoas com deficiência. “A inclusão e participação desses públicos na vida comunitária, portanto, pressupõe a eliminação de barreiras e a possibilidade de uma vida realmente acessível” frisou Lins, alertando que essas barreiras perpassam a utilização dos equipamentos urbanos. “Quando se fala em eliminação de barreiras, pretende-se uma transformação social intensa, que vai para além da retirada de barreiras urbanísticas e arquitetônicas, passando pela questão da atitude relativa ao comportamento social”, explicou.

O promotor de Justiça citou ainda algumas orientações feitas pela Instituição a shoppings para adequação de vagas preferencias em estacionamentos, no sentido de garantir acessibilidade com instalação de rampas; recomendações a bancos e lojas para se preocuparem com a adequada sinalização dos atendimentos preferenciais; e informou sobre a existência de inquérito civil para tentar possibilitar a adequação estrutural da Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso. De acordo com ele, o MP está tentando viabilizar a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta para facilitar o acesso das pessoas idosas ao local. A sessão da Câmara foi conduzida pelo vereador Augusto Vasconcelos e teve ainda a participação de representantes da Defensoria Pública, Procuradoria Regional do Trabalho, Ordem dos Advogados, Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Associação Baiana de Deficientes Físicos (Abadef) e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.