Acordo do MPBA e MPF viabiliza execução de primeiro Cetas marinho da Bahia e Cetas Terrestre na Costa do Cacau

No último dia 17 deste mês, foi publicada a Carta Convite para contratação de serviços técnicos destinados à construção do primeiro Centro de Triagem de Animais Silvestres Marinhos (Cetas Marinho) da região Nordeste e à modernização do Cetas Terrestre no Sul do estado. Os investimentos decorrem do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2019 entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Ministério Público Federal (MPF), o Estado da Bahia e a empresa Bahia Mineração (Bamin). A promotora de Justiça Aline Valéria Archangelo Salvador e o procurador da república Tiago Modesto, responsáveis pelo projeto, atuam na condução das ações previstas pelo TAC.

A iniciativa contempla a elaboração de projetos executivos, assessoria técnica, contratação de empresas para execução das obras e fiscalização das atividades, sendo coordenada pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio). O acordo integra o projeto TCSA Porto Sul, que busca promover uma gestão ambiental integrada na área de influência do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul, localizado no Sul da Bahia. O objetivo é proteger a biodiversidade, assegurar os serviços ecossistêmicos e mitigar os impactos causados pela instalação do complexo portuário.

Entre as medidas previstas no TAC, destacam-se o planejamento territorial com a produção de dados sobre uso e ocupação do solo e vegetação, o aprimoramento do monitoramento ambiental por meio de tecnologias e serviços técnicos, a avaliação ambiental integrada para controle e fiscalização, o fortalecimento da fiscalização com aquisição de equipamentos, a estruturação de unidades de conservação, a implementação de medidas de mitigação e compensação ambiental, além da criação de um Observatório Socioambiental para fortalecer a governança ambiental.