Bolsonaro publica Mandado de Injunção para garantir direitos constitucionais

O presidente Bolsonaro, despachou, nesta sexta-feira (18), em edição extra no Diário Oficial da União um Mandado de Injunção que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para garantir os direitos da liberdade, da cidadania e da soberania, sendo essa última a mais polêmica. O instrumento é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos.

O Mandado de Injunção pode ser acionado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Clique aqui para acessar o despacho presidencial no Diário Oficial da União: