Gestão Bolsonaro promete liberar ensino domiciliar por medida provisória

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) incluiu na lista de metas para os cem primeiros dias do governo a regulamentação do ensino domiciliar por meio de medida provisória. A prática havia sido considerada ilegal no final do ano passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que, por falta de regulamentação, ela não poderia ser considerada um meio lícito para os pais garantirem o direito dos filhos à educação.

Com a medida provisória, irá se regularizar a situação das famílias que ensinam seus filhos em casa. Segundo estimativa divulgada no ano passado pela Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar), elas somavam cerca de 7.500 na ocasião. Parte delas é composta por pessoas que discordam da linha educacional oferecida nas escolas por motivos religiosos.

Já educadores contrários à medida citam a frequência a instituições educacionais como um direito da criança e enfatizam a escola como um espaço importante de socialização. A Aned afirmou nesta quarta-feira que ajudou a construir o texto da medida provisória junto com o governo Bolsonaro.

A entidade diz ter procurado em dezembro o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, para a edição da MP. Posteriormente, assessores da pasta teriam afirmado que o tema teria mais relação com a área de direitos humanos e família do que com a educação formal.

Por isso, a medida ficou a cargo da área da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos). A Aned diz ter feito uma proposta de redação, que está sob análise da pasta e da Casa Civil. “Estamos trabalhando para que essa tramitação seja rápida”, diz a entidade, que sugere que o texto pode ser um aval provisório enquanto o Congresso não aprova um projeto de lei.

“Apenas para constar, a MP tem total força de lei [e] vai nos deixar tranquilos, no mínimo, durante o primeiro semestre de 2019. Enquanto isso, estaremos buscando as articulações necessárias para garantir que se torne definitivamente regulamentada a educação domiciliar, devolvendo à família brasileira a liberdade de escolher como educar seus filhos”, diz o texto da organização.

ENSINO DOMICILIAR NO SUPREMO

A educação domiciliar ganhou adeptos a partir de 2016, quando o ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu todas as decisões judiciais que impediam os pais de educar seus filhos em casa.

Na votação do STF, motivada por um pedido de uma família do município de Canela (RS), ele foi o único a deliberar pela legalidade da prática.

A família da cidade gaúcha gaúcha foi à Justiça após a Secretaria de Educação do município negar um pedido para que a menina, à época com 11 anos, tivesse aulas em casa.

Barroso argumentou que crianças educadas em casa tem outras oportunidades de socialização e que, segundo pesquisas, não teriam deficiência na formação intelectual.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência na votação e foi acompanhado por sete magistrados: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Eles consideraram que, para que a opção pelo ensino em casa fosse válida, teria de estar prevista em lei.

Desse grupo, Fux e Lewandowski foram além: para eles, o “homeschooling” seria inconstitucional mesmo que houvesse lei para regulamentá-lo. Lewandowski destacou a importância da escola para a convivência com a diversidade. “Quando se formam bolhas nas quais ecoam as mesmas ideias, o que é comum nas redes sociais, o entendimento mútuo se torna cada vez mais difícil, contribuindo para a fragmentação da sociedade, para a polarização e para o extremismo”, disse.

Já Edson Fachin divergiu parcialmente, e propôs dar um ano para o Congresso legislar sobre o assunto, mas foi vencido. Celso de Mello não participou da sessão.