Renúncia fiscal na Bahia pode chegar a R$ 6,257 bilhões em 2023, aponta Febrafite

Um estudo realizado pela Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) aponta que a Bahia deve deixar de arrecadar algo em torno de R$ 6,257 bilhões neste ano, devido a renúncias fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A estimativa mostra que o valor das renúncias de ICMS na Bahia é 57% maior do que o destinado em 2022 (R$ 3,983 bilhões) e representa quase 18% do total da receita de ICMS projetada para o corrente ano.

De acordo com a projeção, em 2023 a Bahia será o nono estado brasileiro que mais abrirá mão de receitas tributárias. São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Amazonas lideram neste ano o ranking das renúncias do ICMS, segundo a estimativa feita com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada unidade federativa. No Brasil, todos os estados e o Distrito Federal somados deixarão de arrecadar R$228 bilhões – o valor corresponde a pouco mais de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) e equivale a 31% de toda a arrecadação de ICMS estimada para 2023, representando um aumento de 34,78% na comparação com o ano 2022.

Segundo a FEBRAFITE, cerca de 60% do montante da renúncia apontada para 2022 refere-se a benefícios que alimentam a “guerra fiscal” entre os estados. Já a outra parte é relativa a convênios firmados pelo CONFAZ (conselho formado pelos secretários de estado da Fazenda e pelo Ministério da Economia), que contempla, por exemplo, a desoneração da cesta básica, hortifrutigranjeiros e insumos para produção agropecuária, como maquinários e implementos agrícolas.

“Através do mecanismo de atração de investimentos que faz parte da atual ‘guerra fiscal’, os estados concedem favores tributários a setores ou empresas específicas para que instalem ou ampliem unidades de produção em seu território visando gerar empregos e incrementar a atividade econômica em torno do novo negócio. Ganha o investimento o estado que conceder mais vantagens. Porém, esse modelo já se revela esgotado, pois todos os estados adotam a mesma prática, abrindo mão de receitas fiscais que deixam de ser aplicadas em educação, saúde, segurança e infraestrutura, reduzindo também o repasse de ICMS destinado aos municípios”, alerta Tolstoi Nolasco, diretor de Assuntos Tributários do Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia. “As benesses fiscais são, em regra, concedidas por prazo determinado e, muitas vezes, prorrogadas por anos. Cessadas ou reduzidas as vantagens fiscais, as empresas encerram suas atividades no estado ou migram para outra unidade federada que lhe ofereça melhores condições”, completa.

A Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional debate a mudança na forma de atração de investimentos pelos estados. No modelo atualmente vigente de tributação, o ICMS é recolhido parte no estado de origem da operação (onde o produto é fabricado ou produzido) e parte no estado de destino final (onde o produto é consumido). “Nas novas regras propostas pela Reforma Tributária, o imposto passaria a ser cobrado apenas no destino final, o que retira o poder de barganha do incentivo na implantação do investimento, eliminando-se uma das principais causas geradoras da atual guerra fiscal”, comenta Tolstoi.

Os modelos de tributação sobre consumo nas PECs 45 e 110 que tramitam no Congresso Nacional estabelecem que o novo imposto sobre bens e serviços (IBS) será integralmente cobrado no destino. Com isso, alerta o especialista, incentivos e benefícios voltados a incrementar a atividade econômica somente poderão ser instituídos através de outros mecanismos, por exemplo, inserção da medida na legislação orçamentária do ente federado, com as consequentes limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou mesmo a criação de Fundos Financeiros específicos destinados a promover o desenvolvimento regional ou local.

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) defende que, na Reforma Tributária em debate no Congresso Nacional, sejam eliminados os atuais benefícios fiscais que sustentam a ‘guerra fiscal’ entre os estados da Federação. “Em substituição, pode-se criar outros mecanismos que fomentem a atividade econômica e promovam o desenvolvimento regional e local. Um bom imposto sobre valor agregado (IVA) deve ser o mais neutro possível, totalmente não cumulativo, de finalidade essencialmente arrecadatória e desenhado para não causar distorções na alocação de recursos do setor produtivo”, defende o especialista.