STF avalia se família pode optar por educar filhos em casa

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no próximo dia 30 a controversa possibilidade de os pais poderem tirar os seus filhos da escola para educá-los em casa, a chamada educação domiciliar (ou “homeschooling”), mais popular nos Estados Unidos.

O artigo 205 da Constituição brasileira afirma que a educação é um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”, com o objetivo de garantir o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A ação que será julgada pelo STF foi aberta em 2012 por uma estudante de Canela (RS), com 11 anos na época, com o apoio dos pais. Ela pedia o direito de ser educada em casa, enquanto uma decisão da Secretaria Municipal de Educação orientava os pais a matricularem a menina na escola, com compromisso de frequência.

A adolescente estudava em uma escola pública da cidade até 2011, mas decidiu que preferia cursar o ensino médio em casa, com os pais, porque a escola colocava alunos de idades e séries diferentes na mesma sala de aula, segundo o ‘G1’. Os pais afirmam que os alunos mais velhos tinham a sexualidade avançada e falavam palavrões.

Outro ponto citado na ação é relacionado a “imposições pedagógicas”, como o ensino do evolucionismo. Para a família cristã, que acredita no criacionismo, não parece “viável ou crível que os homens tenham evoluído de um macaco”.

O pedido da família foi negado pelo juiz da comarca, justificando que “o convívio em sociedade implica respeitar as diferenças” e que a escola é o primeiro lugar em que a criança se vê diante disso, no contato com colegas de diferentes “religiões, cor, preferência musical, até de nacionalidades distintas, etc”. “O mundo não é feito de iguais”, escreveu na sentença.

A decisão foi mantida na segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A família, então, recorreu ao STF em 2016. O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu as decisões judiciais que impediam pais de educarem os filhos em casa até que a Corte tivesse uma posição final sobre o assunto. A decisão do STF valerá para todos os casos.

Segundo o Supremo, há ao menos 40 ações paradas no país aguardando uma definição. A Associação Nacional de Educação Familiar (Aned), consultada pelo ‘G1’, estima que ao menos 5 mil famílias ensinam cerca de 10 mil crianças e adolescentes em casa. Se a decisão do STF for favorável, trará segurança jurídica e evitará processos judiciais.

Os posicionamentos de pais e órgão públicos divergem. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que os indivíduos sejam orientados para conviver e respeitar diversidades. “A escola é indispensável para o pleno exercício da cidadania e, na medida em que os indivíduos são orientados para respeitar a diversidade com a qual inevitavelmente terão que conviver, contribui para a erradicação da discriminação e o respeito aos direitos humanos”, afirma o órgão.

Já o advogado Julio César Tricot Santos, que atua no caso de Canela, argumenta que a realidade da escola pública brasileira faz com que a socialização com outros alunos esteja distante de ser uma experiência positiva.

“O bullying é um problema real. O diferente nunca é aceito. Tenho uma família que veio do Maranhão para Nova Petrópolis (RS), com sotaque diferente. O menino apanhava quase todos os dias no colégio”, exemplifica. Outro problema são as drogas e a violência. “A escola particular tem segurança na entrada e no meio. A escola pública não tem”.

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