Regularização de ocupante de lote em assentamento pode ser feita via internet

Um novo serviço está disponível para regularizar os ocupantes de lotes em assentamentos do Incra por meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT). A novidade é direcionada às famílias que ocupam lotes sem autorização do Instituto em áreas de reforma agrária criadas antes de 22 de dezembro de 2014. Também é necessário comprovar a exploração da parcela antes de 22 de dezembro de 2015, conforme prevê o artigo 26-B da Lei 8.629/93.

Para solicitar a regularização, é preciso ter uma conta gov.br e acessar a plataforma no endereço pgt.incra.gov.br. O interessado deve clicar no campo “Entrar” no canto superior direito da PGT e realizar o acesso com a conta gov.br. Depois, selecionar a opção “Solicitar Regularização de Ocupantes em Assentamentos”.

É necessário informar dados como o nome do assentamento e a data em que passou a explorar o lote, por exemplo. Também deve ser anexada cópia de documentos que comprovem a ocupação da parcela e outros que possam auxiliar no atendimento da demanda, conforme requisitado na plataforma.

Posteriormente o solicitante poderá acompanhar o andamento do requerimento na própria PGT, na opção “Consulta de Regularização de Ocupantes em Assentamentos”.

A plataforma cruza informações existentes nas bases de dados do Incra e de outras instituições públicas, a fim de checar a veracidade das informações fornecidas pelo interessado e se ele atende aos requisitos legais para se tornar beneficiário da reforma agrária.

A partir da solicitação, um analista do Incra verifica o pedido, confere os documentos anexados e emite parecer. Caso o ocupante preencha as exigências legais, será homologado como beneficiário da reforma agrária, terá o Contrato de Concessão de Uso (CCU) emitido e poderá acessar políticas de apoio à agricultura familiar. Em caso de alguma inconformidade, o requerente será notificado por e-mail ou poderá consultar presencialmente o problema em uma unidade de atendimento do Incra.

A novidade traz segurança e agilidade ao processo de regularização de ocupantes dos lotes da reforma agrária em conformidade com a legislação vigente. Além disso, dispensa o interessado de ter que se deslocar até uma unidade do Incra para fazer o pedido.

Vedações

Para ser regularizado, o solicitante não pode se enquadrar nas situações citadas (vedações) no artigo 20 da Lei 8.629/93.

Por isso, servidores públicos; quem foi excluído do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário; proprietário rural – exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento da família; proprietário, cotista ou acionista de empresa em atividade; menor de dezoito anos não emancipado; ou com renda familiar de atividade não agrária superior a três salários-mínimos mensais ou superior a um salário-mínimo por pessoa não serão regularizados no lote.

O serviço digital permitirá ao Incra identificar casos de ocupação irregular de lotes nos assentamentos da reforma agrária e possibilitará a regularização nos casos previstos na legislação. É o primeiro passo para as famílias serem assentadas e no futuro se tornarem proprietárias em definitivo de seus lotes.

Acesse o serviço “Solicitar Regularização de Ocupantes em Assentamentos” em pgt.incra.gov.br com sua conta gov.br.