Câmara aprova projeto de lei que dispõe sobre contratos com instituições financeiras para recebimento de PIX ou cartão

A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou o Projeto de Lei n° 59/2023 do vice-presidente,  Éderjunior dos Anjos (UNIÃO BRASIL) que trata da celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos, para viabilizar os recebimentos de créditos tributários e não tributários por meio de cartão de crédito, débito ou PIX. O PL foi votado e aprovado em plenário durante a 64ª Sessão Ordinária.

O parlamentar defendeu que a tecnologia pode e deve ser um facilitador para a vida das pessoas, “garantindo aos cidadãos através da adoção de um novo meio de pagamento a possibilidade de negociar e parcelar”, afirmou Éderjunior. O vice-presidente justificou também que o uso da máquina de cartão e operação via pix traz segurança, aumentando a arrecadação, através do recebimento de tributos, como IPTU, ISS, ITIV, assim como outros créditos do município.