Edital de Convocacão: Legislativo Ilheense

O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, nos termos do § 5° do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, bem como os artigos 159 e 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus. RESOLVE:

C O N V O C A sessão extraordinária, para o dia 22 de dezembro de 2020, ás 16 horas, a realizar-se no Plenário Gilberto Fialho, conforme oficio de solicitação e convocação de nº 155/2020 da Prefeitura Municipal de Ilhéus, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes projetos:

Projeto de Lei 070/2020, Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de divida, firmado com a União ao amparo da medida provisória n° 2.185-35, de Agosto de 2001, e suas edições anteriores autorizadas pela Lei complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. De autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei 072/2020, Dispõe sobre isenção do ISSQN para atividades de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, altera a Lei n° 3.723 de 26 de dezembro de 2014, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei 073/2020, Altera a Tabela de Receita n° IX da Lei n° 3.723/2014- Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus. De autoria do Poder Executivo.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 18 de dezembro de 2020. Nerival Nascimento Reis Presidente