MP recomenda observância do direito à informação ao Município de Ilhéus

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pedro Paulo Vilela, recomendou ao Município de Ilhéus a observância do direito à informação, previsto na Constituição e na Lei de Informação. A recomendação foi remetida, no dia 04, ao Prefeito de Ilhéus e ao Procurador Geral do Município, para que sejam tomadas as devidas providências. Visando a assegurar a publicidade, a informação e a transparência quanto ao teor da recomendação, o MP requisitou a ampla e irrestrita divulgação de seus termos em local de fácil acesso ao público, incluindo a página oficial do Poder Executivo, páginas em redes sociais e veículos de notícias do município, sejam em sites ou rádios.