MPBA e MPF recomendam transição com preservação de documentos e continuidade de serviços públicos essenciais em Ilhéus

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram recomendações conjuntas ao atual gestor do Município e Ilhéus, Mário Alexandre Correa de Sousa, e ao prefeito eleito, Valderico Luiz dos Reis Júnior, para assegurar uma transição governamental transparente e eficiente. Dentre as ações recomendadas, destaca-se a criação de uma equipe mista, composta por representantes de ambas as administrações, que deverá documentar cada etapa do processo. Também foi recomendada a manutenção atualizada de informações sobre o processo de transição no Portal da Transparência do Município.

As recomendações foram feitas pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Passeggi e pelos procuradores da República Paulo Marques, Bruno Olivo de Sales e Marcela Régis Fonseca. O objetivo é promover uma atuação preventiva a fim de evitar irregularidades e eventuais demandas judiciais, cíveis ou criminais, aos gestores. O MPBA, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), atento à importância e consequências da fase de transição da gestão municipal, expediu nota técnica a todos os promotores com atribuição na defesa do patrimônio público, para acompanhamento da fase de transição dos governos municipais.

“Historicamente se tem percebido que as transições de poder nos municípios podem dar ensejo a irregularidades e práticas atentatórias a regras e princípios constitucionais e legais, com gravames financeiros aos cofres públicos, além da perda ou destruição de acervo documental do ente, dificultando o desempenho adequado das funções públicas parte dos novos gestores, no início dos seus mandatos”, afirmam os integrantes dos MPs.

De acordo com as recomendações, é imprescindível que o prefeito que deixa o mandato atue para garantir a permanência dos serviços essenciais prestados à população, com a guarda e manutenção de bens, arquivos, livros e documentos públicos em seu poder. Já o candidato eleito deve ter acesso a todas as informações a respeito da gestão de recursos públicos provenientes de convênios ou contratos com a União ou seus órgãos.

Período de transição – Ambos os gestores devem cumprir a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) para criarem uma Comissão de Transição do Governo para o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, especialmente em relação a verbas federais recebidas e pendentes de prestação de contas. O candidato eleito deverá enviar ao prefeito de Ilhéus e aos MPs, em até dez dias, a lista com os componentes da comissão.

Já o atual gestor deve entregar ao prefeito eleito todos os contratos de repasse ou instrumentos correlatos cujo prazo de apresentação a prestação de contas vença após 31 de dezembro de 2024. Deve, ainda, guardar cópia de toda a documentação relacionada a convênios cujo prazo se encerrará na gestão seguinte – incluindo processos de licitação, notas fiscais, cópias de cheques e extratos bancários.

Nova gestão – Os MPs indicaram, ainda, uma série de medidas a serem seguidas pelo novo prefeito durante a gestão, que se iniciará em 1º de janeiro, até o encerramento do mandato. Dentre elas a de nomear pessoas com grau de instrução e conhecimento específico compatível para as chefias das secretarias municipais e para as funções relacionadas às licitações e contratações públicas; além de dedicar especial atenção à fiscalização de contratos e implementar estratégias adequadas de registro e guarda de toda a documentação relativa às celebrações de algum convênio, contrato de repasse ou instrumento correlato com a União e seus órgãos.