MPBA recomenda revogação de decreto irregular em Ilhéus

Irregularidades detectadas em decreto que embasou nomeação da gerente do Núcleo Preparatório de Licitações do Município de Ilhéus levaram o Ministério Público do Estado da Bahia a recomendar ao prefeito Valderico Luiz dos Reis a revogação do decreto º 268/2025, tornando sem efeito a nomeação da advogada Ana Carolina Menezes Dantas para o cargo. A recomendação, da promotora de Justiça Alícia Violeta Botelho Passeggi, é para que o decreto seja revogado até hoje, dia 25.

Segundo a promotora de Justiça, o decreto conferiu indevidamente atribuições próprias do procurador municipal ao gerente do Núcleo Preparatório de Licitações, por meio de ato infralegal, em desrespeito ao ordenamento jurídico vigente. Por isso, ela recomenda que seja extinta qualquer atribuição relacionada ao assessoramento jurídico nos processos licitatórios, contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços e demais procedimentos vinculados ao setor de licitações, especialmente a emissão de parecer jurídico.

O MPBA também recomenda que o prefeito não nomeie qualquer servidor para o exercício de funções afetas à Procuradoria-Geral do Município e garanta que as atividades de consultoria e emissão de parecer jurídico sejam realizadas exclusivamente pelos integrantes do órgão competente, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Além disso, que determine a remessa de todos os procedimentos relativos a contratações públicas em que foi exarado parecer pela servidora nomeada para a regular análise por parte dos integrantes da Procuradoria do Município de Ilhéus devidamente investidos nos cargos públicos, suspendendo sua tramitação até que seja sanado o vício de ausência.

Ao elaborar a recomendação, a promotora de Justiça considerou que o art. 78 da Lei nº 4.236/2023 dispõe sobre as atribuições do gerente do Núcleo Preparatório de Licitações, sendo estas restritas à organização, supervisão, manutenção de registros cadastrais, acompanhamento de trâmites licitatórios e impulsionamento dos procedimentos, sem qualquer previsão de competência para emissão de parecer jurídico. Além disso, que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 5º, institui expressamente o princípio da segregação de funções, vedando a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, visando evitar ocultação de erros e fraudes em contratações públicas. “A designação de servidor sem vínculo com a Procuradoria-Geral do Município para a emissão de parecer jurídico em processos licitatórios, contratações diretas, ajustes e instrumentos congêneres fere gravemente a legalidade dos atos administrativos, compromete a imparcialidade e expõe os procedimentos licitatórios a riscos jurídicos e nulidades”, ressalta Alícia Passeggi.