Município de Ilhéus é obrigado a regularizar funcionamento do Samu

Acionado pelo Ministério Público do Estado da Bahia por conta de deficiências identificadas na prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o Município de Ilhéus foi obrigado pela Justiça a regularizar o funcionamento do serviço. A decisão, do último mês de março, atende a pedidos apresentados na ação ajuizada pelo promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho em 2018, quando o Município não contava com frota mínima de ambulâncias necessárias ao atendimento da população e não tinha contrato efetivo para realizar a manutenção dos veículos existentes.

Com a decisão judicial, o Município está obrigado a disponibilizar no mínimo duas ambulâncias do tipo avançada, quatro do tipo básica e uma motolância, todas em perfeitas condições de uso; realizar, no prazo máximo de seis meses, todos os reparos necessários nas ambulâncias atualmente inoperantes; e celebrar, em até 30 dias, contrato com empresa idônea especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota do Samu, apresentando prova do cumprimento, conforme exigido.

Tratamento de Glaucoma

Uma outra ação ajuizada pelo MPBA também foi acatada pela Justiça, que determinou ao Município que assegure o tratamento de glaucoma de forma integral e contínua aos munícipes de Ilhéus que dele necessitarem. Segundo Pedro Nogueira Coelho, apesar do Governo Federal repassar verbas específicas para esse tratamento, cabendo ao Município a devida gestão e transferência desses recursos à unidade de saúde conveniada, isto não estava ocorrendo em Ilhéus. O promotor de Justiça instaurou procedimentos para averiguar a situação atual e acompanhar o cumprimento das duas sentenças prolatadas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.