Ministério Público da Bahia dá parecer favorável à saída de aposentados em Itabuna

 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) manifestou-se favorável ao recurso do Município de Itabuna no processo que trata da saída de servidores aposentados do quadro funcional da Administração Municipal.

Em parecer emitido nesta segunda-feira , dia 24, a Procuradoria-Geral de Justiça reforçou o entendimento da liminar concedida anteriormente pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que já havia determinado a suspensão dos efeitos da decisão de primeira instância que mantinha os aposentados nos cargos.

O parecer do MP-BA aponta que a permanência dos aposentados no serviço público, sem a devida previsão legal, gera grave lesão à ordem e à economia públicas. O órgão baseia sua manifestação no artigo 37, § 14, da Constituição Federal, e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1150 de repercussão geral, que proíbe a reintegração ou permanência de servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no mesmo cargo.

Parecer MP-BA

Além disso, o MP-BA destacou que a manutenção dos aposentados no quadro funcional resulta em ônus excessivo aos cofres públicos, pois implicaria no pagamento simultâneo de proventos de aposentadoria e salários para as mesmas funções. A situação, segundo o parecer, compromete a responsabilidade fiscal do município e inviabiliza a efetivação dos servidores aprovados no último concurso público.

Vale ressaltar que o Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna (SIMPI), um dos requerentes da ação original, não apresentou recurso contra a decisão liminar que determinou a saída dos aposentados, tendo inclusive perdido o prazo para tal.

Embora o processo ainda aguarde julgamento definitivo, o parecer do MP-BA representa mais um avanço na posição favorável ao Município de Itabuna e reforça a decisão liminar já concedida pelo TJ-BA.