Prefeito Augusto Castro envia PCCS à apreciação da Câmara de Vereadores

 

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), assinou na segunda-feira, dia 30, e encaminhou os Projetos de Lei dos primeiros Planos de Cargos, Carreira e Salários dos servidores municipais. A decisão política é um marco histórico para o funcionalismo municipal, principalmente por corrigir distorções salariais, garantir segurança jurídica e promover a qualificação do serviço público. Os projetos seguem para aprovação na Câmara Municipal de Vereadores. Nesta primeira fase, deverão ser beneficiados 1.109 servidores.

Para o cargo de Apoio Técnico Administrativo a unificação dos cargos de nível médio e atribuições administrativas tais como auxiliar administrativo, assistente administrativo e agente administrativo, que ao longo da história foram sendo criados com as mesmas atribuições e nomenclaturas diferentes. Além disso, a nova proposta de PCCR traz uma reparação na defasagem remuneratória da categoria, que apesar do grau de complexidade estava estagnado em R$1.447,49.

Assim, o aumento do salário base é de 38%, e considerando o tempo de serviço e a qualificação por escolaridade do servidor (graduação, especialização, mestrado), esse aumento pode ultrapassar 100% de aumento. Cerca de 230 servidores serão beneficiados com essa proposta.

Já no cargo de Assistente Geral, a proposta parte da extinção dos cargos de Serviços Gerais, Infraestrutura e outros de similares atribuições. Assim, houve a unificação desses servidores no cargo de Assistente Geral, para desenvolvimento de atividades administrativas de menor grau de complexidade, tais como portaria e recepção. O aumento do salário base é de 23% e da mesma forma, pode superar 100% de aumento, de acordo com a escolaridade do servidor. Cerca de 630 servidores estão contemplados nessa categoria.

No tocante ao cargo de Guarda Municipal haverá reparação histórica de desigualdade salarial dentro da própria categoria, em que todos terão seus salários aumentados, chegando a um aumento com ganho real de 74%. Primou-se pela eliminação de situações jurídicas controversas, assim milhares de ações judiciais serão encerradas, trazendo segurança jurídica para o próprio servidor da categoria, que hoje complementa sua remuneração com horas-extraordinárias. Cerca de 200 guardas municipais serão beneficiados com a proposta, além dos recentemente aprovados no concurso público em andamento, que já ingressarão com o plano de carreira estabelecido.

Já para o cargo de Agente de Trânsito, garantiram-se ganhos para a categoria e para a comunidade, com segurança jurídica da remuneração dos servidores, por meio da extinção da gratificação de produtividade. Assim finaliza-se o constante assédio da comunidade contra a suposta indústria da multa. Será garantida a remuneração justa e equânime à categoria, além de propiciar o seu crescimento profissional de acordo com suas qualificações.

Está assegurada a irredutibilidade salarial para os servidores que já integram o cargo, assim como para os novos ingressantes através de concurso público em andamento, haverá um aumento de 90% do salário-base. Serão contemplados 50 servidores, além dos recentemente aprovados no concurso público.