Prefeitura protocola projeto de lei para renovação do contrato da Embasa em Ilhéus

A Prefeitura de Ilhéus enviou hoje, 26, à Câmara Municipal de Vereadores, os projetos de lei que autoriza a regularização contratual dos serviços prestados pela Embasa e o que permite ao Município participar do Consórcio Regional de Saúde. O protocolo dessas propostas foi feita pessoalmente pelo vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal Pacheco Soub.

Na mensagem enviada pelo prefeito Mário Alexandre ao presidente da Câmara, Lukas Paiva, ele salienta que a regularização da situação contratual da Embasa proporcionará segurança jurídica para os investimentos que estão sendo realizados pelo Governo do Estado da Bahia no município, em especial, a implantação do sistema de esgotamento sanitário na Zona Sul da cidade.

Por sua vez, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável ressalta que, além da segurança jurídica, o projeto de lei possibilita a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, com financiamento através do Fundo da AGERSA, via Secretaria Estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento. A proposta, inclusive, requer uma consulta pública “Com a aprovação da Câmara, o município pode ter acesso a financiamentos para obras de urbanização e saneamento, bem como melhorias no sistema de drenagem pluvial, tanto na cidade como na zona rural”, acrescenta Nazal.

Saúde – Com relação ao projeto que autoriza Ilhéus a participar do Consórcio Regional de Saúde, a ser firmado entre o Estado e os Municípios do Território de Identidade Litoral Sul da Bahia, o prefeito enfatiza a proposta do governador Rui Costa pela implantação de policlínicas regionais que realizarão exames de alta e média complexidade.

Na mensagem aos vereadores, o prefeito chama a atenção para a necessidade de oferecer melhores condições no atendimento de saúde à população e que a participação de Ilhéus no Consórcio de Saúde terá custos compartilhados entre os entes consorciados, de forma proporcional às demandas de cada município.