PDT de Ilhéus reivindica ao Governador da Bahia a construção imediata de uma Casa de Recuperação para menores infratores cumprirem as medidas estabelecidas por lei.

O motivo do presente pedido, em caráter de urgência, que será solicitado pelo Presidente do PDT de Ilhéus, Dr. Cosme Araújo, ainda esta semana, se deu porque juízes do interior do estado da Bahia, movidos pela ausência de estrutura carcerária para menores infratores, estão praticando ignomínias contra adolescentes que respondem representações, compelindo  os infratores a cumprirem as medidas socioeducativas distante do seio familiar, sendo transferidos ou para a capital baiana, ou para cidades de Vitória da Conquista ou Feira de Santana, o que dificulta as famílias, que possuem baixo poder aquisitivo, de se deslocarem periodicamente para as unidades das citadas localidades, deixando assim, uma lacuna na assistência familiar, princípio fundamental para que haja a construção da recuperação dos adolescentes.

De acordo com especialistas na área da infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o ideal, tanto do ponto de vista pedagógico, quanto da prevenção contra o cometimento de novos atos infracionais, é que o adolescente cumpra a medida de internação próximo aos seus parentes.

Em dispositivos, mencionados na própria lei 8.069/90, a lei do ECA , a afirmativa é fundamentada. O exemplo se dá no artigo 124, que deixa claro ser direito constitucional a viabilidade de acesso a família ao interno. Outros artigos munem a medida que será provocada pelo PDT de Ilhéus, a exemplo também do artigo 49, da Lei do SINASE, lei que regula o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

“Ocorre que, o direito do adolescente cumprir a medida de internação em seu domicílio e, por consequência, perto de seu núcleo familiar, não é absoluto na realidade carcerária brasileira. A pratica consegue ser contemplada com maior eficiência quando se trata de criminosos adultos, a eles são concedidos o direito de estarem próximos ao domicilio familiar, mas, lamentavelmente aos adolescentes, não, isto é inversão de valores”, expôs de forma indignada o Presidente do PDT, Dr. Cosme Araújo.

Advogado criminalista renomado, Dr. Cosme, fundamentou sua iniciativa no recente caso ocorrido em Ilhéus, onde 05 (cinco) adolescentes, entre 13 e 15 anos de idade, após um ano de terem praticado a infração, foram retirados bruscamente da sala de aula e, transferidos para capital baiana, Salvador, sem data prevista da transferência para a casa de recuperação de Vitória da Conquista,

“ É inadmissível ver jovens que estavam dentro de sala de aula, estudando, prontos para concluírem o ano letivo, serem retirados de forma brusca da escola e encaminhados para serem internados  longe da família. Jovens que a justiça não puniu há um ano atrás, e que hoje, sem nenhuma macula a mais em suas condutas, são  levados para um centro de atendimento distante do convívio dos pais”.  indagou Dr. Cosme Araújo que postulará ainda esta semana com o pedido, junto ao Executiva Estadual, para que seja executado de forma imediata a construção de uma Casa de Recuperação para menores infratores cumprirem as medidas estabelecidas por lei,  em respeito a dignidade da pessoa humana, bem como ao crescimento social dos adolescentes.

Da redação do Defensor