Política

Câmara de Ilhéus aprova as contas do ex-prefeito Jabes Ribeiro; 3 votos contra e 18 a favor

Boca News
19/12/23

Na 73ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (19), os vereadores da Câmara de Ilhéus aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 76/2023, favorável às contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2016. gestão de Jabes Ribeiro (PP). Foram 16 votos favoráveis e 3 contrários, com duas ausências. O Projeto é de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, composta pelos vereadores Alzimário Belmonte, o Gurita (PSD), Luciano Luna (PV) e Cláudio Magalhães (PCdoB).

O Poder Legislativo de Ilhéus não seguiu o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA), tornando elegível para as próximas eleições municipais o ex-prefeito Jabes Ribeiro. Os parlamentares seguiram o posicionamento da Comissão de Finanças da Casa que emitiu o Parecer e PDL favoráveis a prestação de contas do ano de 2016, entendendo que não houve nenhuma irregularidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições. De acordo com o entendimento da Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais.

Veja abaixo quem votou a favor e contra a aprovação das contas. Vale ressaltar que o presidente da Câmara, pelo regimento interno não vota. Estiveram ausentes os vereadores Augustão (PT) e Éderjunior (UNIÃO BRASIL).