Política
Câmara de Ilhéus devolve Projetos de Lei do Executivo para efetuar correções
O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (02), decidiu devolver dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam da abertura de crédito suplementar e da abertura de crédito especial, por existir irregularidades no teor dos referidos projetos.
De acordo com Moraes, em um dos Projetos de Lei foi identificado o cancelamento de dotações em saldos inexistentes e de emendas impositivas de vereadores. No outro, o Executivo não informou quais dívidas não seriam amortizadas no exercício financeiro de 2021. “Estas são situaçoes que não são permitidas pela Lei Orgânica do Município”, informa o presidente.
A partir desta devolução, o Poder Executivo vai ter que corrigir os equívocos, informar as dotações em valores reais, retirar os cancelamentos que não são permitidos pela Lei, substituir os outros cancelamentos de dotações e reapresentar o Projeto de Lei à Câmara.
A partir desta reapresentação, os projetos passam a ter um rito ordinário, explica Jerbson, acrescentando que o prefeito pode, na reapresentação, solicitar o rito de urgência para avaliação e votação do plenário.
Segue anexo do parecer
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