Legislativo Ilheense, aprova Crédito Adicional de quase R$ 21 milhões para o Executivo

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, enviou à Câmara de Vereadores de Ilhéus para análise, apreciação e aprovação o projeto de lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 20.929.400,00 (vinte milhões, novecentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais) para inclusão de dotações no orçamento vigente.  De acordo com o projeto, o pedido vem da necessidade de ajustar o Orçamento em vigor à nova estrutura administrativa do município, aprovada pela Lei N º 3.813 de 28/12/2016.

Entre as alterações propostas pelo projeto estão a criação da Secretaria Municipal de Governo, que tomou atribuições antes inseridas na estrutura do gabinete do Prefeito; a criação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento sustentável- Seplandes, através da união da Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Orçamento com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo; e a criação dos cargos de Controlador Geral Pro Tempore e Auditor Pro Tempore, com a finalidade de viabilizar a mais adequada finalização das prestações do mandado que se encerrou.

A possibilidade de abertura de créditos adicionais é prevista no art. 41 da Lei de Finanças Públicas em casos de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sendo classificadas em suplementares, quando destinadas a reforço de dotação orçamentária; especiais, quando destinadas a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (objeto da lei em questão) , e extraordinários nos casos de despesas urgentes e imprevistas como guerras e calamidades públicas. Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto na sessão da quarta-feira (10).

(Fonte: Ascom Câmara de Vereadores de Ilhéus)