Nota Pública (Legislativo Ilheense)

A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Ilhéus vem, por meio desta nota pública, esclarecer a informação veiculada pela Prefeitura de Ilhéus sobre a cessão de 17 servidores através de publicação na edição do Diário Oficial do Município do último dia 10.

A cessão de servidores pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo é uma prática que visa resolver, de maneira temporária, a demanda por corpo de pessoal para que o funcionamento de um órgão público possa acontecer de forma eficiente. A ação ocorre em todas as esferas do poder público, seja ela municipal, estadual ou federal e conta com respaldo normativo para ser realizada.

Vale ressaltar que uma das características da cessão de servidores é o seu caráter temporário. O ato de ceder um funcionário serve para concretizar a cooperação entre os órgãos cedente e cessionário durante período certo e determinado, regido pelo princípio da razoabilidade. Por não poder representar a eternização de situações funcionais cuja execução deve sempre se dar em caráter excepcional, é que a cada final de gestão, para atender o interesse público, o ato é renovado entre a Câmara e Prefeitura.