TRE-BA orienta magistrados, servidores e polícias sobre atuação do Juiz das Garantias nas eleições

Na tarde da última quarta-feira (25/9), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reuniu, na Sala de Sessões, membros da Corte, juízes dos Núcleos Regionais Eleitorais de Garantias, chefes de cartório e representantes das Polícias Civil e Federal. O evento, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA), teve como objetivo orientar sobre a atuação do Juiz das Garantias no âmbito do Tribunal Regional da Bahia.

O presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, abriu o encontro destacando a importância da iniciativa.

O mecanismo assegura o controle da legalidade das investigações criminais eleitorais e protege os direitos fundamentais dos investigados. “Esse é um passo importante, não apenas para a modernização e eficiência do nosso sistema eleitoral, mas, acima de tudo, para a promoção da democracia”, afirmou o presidente.

Ele explicou que a divisão dos núcleos em 16 regiões na Bahia seguiu diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Foi necessário um minucioso estudo das particularidades demográficas, geográficas, administrativas e financeiras do estado. Essa abordagem cuidadosa assegura que o novo modelo atenda de forma eficaz o objetivo de promover celeridade e eficiência aos procedimentos investigatórios criminais”, completou.

As regiões abrangidas pelos Núcleos Regionais Eleitorais de Garantias podem ser consultadas aqui.

Implementação dos juízes das garantias

O diretor da EJE-BA, desembargador Moacyr Pitta Lima, detalhou o processo de implementação do Juiz das Garantias, e traçou um histórico do instituto, desde a aprovação da Lei n° 13.964/2019 até os dias atuais.  “Aproveitamos a oportunidade não só para capacitar os magistrados, mas reunir e convidar os outros atores que vão participar desse processo para que possam entendê-lo. Precisamos que todos estejam cientes da sistemática para que ela possa acontecer de forma adequada”, pontuou o magistrado.

Processo Judicial Eletrônico (PJE)

Felipe Vieira Souza, Chefe da Seção de Suporte ao Processo Judicial Eletrônico e Saneamento e Dados Processuais do TRE-BA, apresentou as funcionalidades do sistema PJe, utilizado para a prática dos atos processuais.

Também participaram da reunião os demais membros da Corte Eleitoral: desembargadores Ricardo Borges Maracajá e Danilo Costa Luiz, além do Procurador Regional Eleitoral, Samir Cabus Nachef Junior.

Atuação

Os Juízes das Garantias têm competência para atuar nos procedimentos investigatórios criminais, exceto os de menor potencial ofensivo e nos de competência originária dos Tribunais.

Nos casos em que houver prisão em flagrante pela prática de crimes não enquadrados como de menor potencial ofensivo, as Polícias devem comunicar os Juízes das Garantias, inserindo o auto no Processo Judicial Eletrônico (PJE). O controle da legalidade deve ser exercido pela magistrada ou magistrado nomeada ou nomeado para as funções de garantias.