Segurança
Funcionárias contratadas pelo ‘Reda’ terão 180 dias de licença maternidade na BA
As funcionárias contratadas pelo Regime Especial do Direito Adquirido (Reda) da Secretaria de Educação do Estado da Bahia têm o direito de receber 180 dias de licença maternidade.
Foi o que decidiu uma liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após mandado de segurança coletivo enviado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Caso a liminar seja descumprida a Secretaria deve pagar multa, com valor fixado na decisão.
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