Segurança Pública de Ilhéus é pauta de reunião com a Promotoria de Justiça

O prefeito Mário Alexandre, acompanhado do subprocurador-geral do Munícipio, Mozart Aragão, se reuniu na última quarta-feira (20), com o promotor de Justiça, Maurício Matos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Ilhéus e coordenador do Comitê no Interinstitucional de Segurança Pública (CISP/Regional), com o objetivo de discutir ações para ativação e estruturação do Conselho Municipal de Segurança Pública, e também sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública, criados pela Lei Municipal 3120/04. A reunião foi promovida pelo CISP, no escritório da Promotoria Regional de Justiça em Ilhéus.

Foi ressaltado no encontro a relevância da atuação do Conselho Municipal de Segurança, incumbido de elaborar e aprovar o Plano Municipal de Segurança Pública, conforme o artigo segundo da Lei 3120/04. Mário Alexandre pontuou que é fundamental o trabalho em conjunto entre os órgãos de segurança, a Prefeitura e a Câmara de Municipal. “O Conselho vai auxiliar na comunicação entre os órgãos de Segurança Pública. Além disso, vai habilitar a cidade de Ilhéus para o recebimento de recursos da União, visando a execução de programas ou ações de segurança pública conforme os termos da Lei”.

O subprocurador-geral do Munícipio, Mozart Aragão, informou que a Procuradoria-Geral do Município dará todo o suporte jurídico para a reativação do Conselho Municipal de Segurança Pública, e também na participação da elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública. Por sua vez, o promotor Maurício Matos enfatizou que a reunião preliminar teve a proposta de ressaltar a necessidade do diagnóstico que envolve os índices de violência em Ilhéus.

Matos frisou ainda aspectos da Lei Federal 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.