Assembleia Legislativa reconhece “Estado de Calamidade Pública” em Itabuna

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) reconheceu o Decreto de Estado de Calamidade Pública de Itabuna, por meio do Decreto nº 2.463 de 19 de março de 2021. A informação foi oficializada nesta segunda-feira, 22, ao titular da Secretaria Municipal de Governo, Josué Brandão Junior.

O presidente da Alba, Adolfo Menezes, no uso de atribuição prevista no Regimento Interno, promulga o Decreto Legislativo renovando até o dia 30 de junho de 2021, o reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública dos municípios baianos integrantes da relação constante do Anexo Único.

O Decreto Legislativo foi publicado na edição de sábado, dia 20, do Diário Oficial da Assembleia Legislativa, retroagindo seus efeitos, em relação a cada Município, a partir da data do encaminhamento à Assembleia do respectivo Ofício para reconhecimento do Estado de Calamidade Pública.

Em Itabuna, a solicitação foi apresentada pelo prefeito Augusto Castro (PSD). O reconhecimento garante que sejam aplicadas normas previstas na Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No documento, o prefeito realça que o decreto municipal foi publicado no dia 10 de março por causa da pandemia do novo coronavírus e tem validade pelo prazo de 180 dias.